Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de receptação, estelionato e uso de documento falso, por três vezes, em concurso material. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Reiteração de condutas delituosas. Recorrente flagrado quando respondia a processo pela prática do crime de tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Pequeno excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)