Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário.

«1. A fuga do Réu e o fato de encontrar-se até hoje foragido revelam sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado. ... (Continua)