Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Trancamento de ação penal. Aventada ausência de dolo e má-fé. Inexistência de indícios de autoria em desfavor do paciente. Impossibilidade de verificação na via eleita.
«1. Para se aferir se o paciente teria agido ou não com dolo ou má-fé, ou se inexistiriam indícios de autoria em seu desfavor, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita.... ()
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