Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Apelação não conhecida. Pretensão de reforma da sentença pelo habeas corpus. Suposta contradição na apreciação da prova. Exceção de suspeição. Exame que demandaria apreciação profunda de prova. Via heroica. Inadequação. Recurso improvido.

«1. Não se presta o habeas corpus para a verificação de impropriedade no exame da prova ou para o reconhecimento de suspeição do juiz. Não admitido o processamento de apelação, objetivou-se a reforma da condenação por meio da impetração do habeas corpus, que, à toda evidência não se presta como sucedâneo de exceção de suspeição nem como instrumento para a discussão de colorido probatório. ... (Continua)