Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes militares. Concussão e falsificação documental. (1) pretensão de que seja determinada investigação de falsidade de decisão judicial. (2) pedido de reconhecimento de falsidade de informação constante de termo de audiência. (3) impossibilidade de atendimento de tais providências, que seriam pressupostos, para, então, apurar-se vício na decretação de revelia. (4) habeas corpus. Impropriedade da via eleita. (5) recurso improvido.

«1. No cenário de racionalização do emprego do habeas corpus, tem-se por inviável a sua utilização para se obter uma ordem para instauração de investigação de supostas falsidades ocorridas no curso da persecução penal, para, aparentemente, lastrear a suspeição do juiz, ou, para embasar juízo de nulidade da decretação da revelia. ... (Continua)