Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Pronúncia. Confirmação em grau de recurso. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem em substituição ao recurso especial. ... (Continua)