Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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