Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal. Código Civil. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543. Recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012, assentou que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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