Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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