Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, nas razões do recurso especial o recorrente limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido teria violado leis federais, sem indicar, todavia, precisamente em que pontos e de que forma o Tribunal de origem teria perpetrado a alegada violação. ... ()
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