Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. INSS. Revisão de benefício previdenciário. Decadência afastada. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)