Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Supremo Tribunal Federal adotou orientação contrária à que vinha sendo aplicada por esta Corte, por considerar que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza a fixação dos honorários, uma vez que, em tal situação, a Fazenda Pública não deu causa à instauração do processo (RE 679.164 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 04-03-2013). ... (Continua)