Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Alegada ausência de fundamentação da decisão judicial que autorizou a medida extrema e suas sucessivas prorrogações. Ilegalidade não reconhecida pelo colegiado. Omissão na parte dispositiva sobre a questão. Esclarecimento devido. Ausência de exame de tese defensiva levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios originários. Relevância da questão. CPP, art. 619. Ofensa reconhecida. Recurso especial provido nesse aspecto apenas para determinar o exame do referido tema. Embargos acolhidos.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)