Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Questões analisadas e rechaçadas no julgamento do apelo nobre. Nítido objetivo de rediscutir o mérito recursal. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. Constatando-se que o objetivo do embargante é rediscutir questões já analisadas e rechaçadas por esta Quinta Turma, no julgamento de mérito do recurso especial, revela-se inadmissível o recurso de embargos declaratórios, por ausência dos requisitos do CPP, art. 619. ... (Continua)