Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória que transitou em julgado. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida pelo tribunal a quo. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão em harmonia com a atual jurisprudência dos tribunais superiores. Manifestação desta corte sobre o mérito da impetração originária. Inviabilidade. Questões não enfrentadas pelo tribunal federal. Supressão de instância. writ não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. ... (Continua)