Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Necessidade de posterior ratificação. Verbete 418 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos do enunciado 418 do Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, razão pela qual, apresentado o recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, é inafastável o reconhecimento do caráter extemporâneo de sua interposição. ... (Continua)