Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias estrangeiras. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva.
«1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como acatar a tese de aplicação do princípio da insignificância, por ser o comércio ilegal de mercadorias descaminhadas uma habitualidade na vida da recorrente. Há demonstrações nos autos de tratar-se de um infratora contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. ... ()
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