Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Auxiliar local. Comissão naval Brasileira no exterior. Enquadramento como estatutário. Possibilidade. Precedentes. Mero inconformismo. Alegação de ofensa à dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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