Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Alcance. Súmula 487/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 487/STJ, «o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. ... ()
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