Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/1990. Ausência de limitação temporal. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade.
«1. A conclusão de que o reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, não está limitado ao advento da Lei Distrital 117/90, dispensa a interpretação de legislação local. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. ... ()
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