Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Novos embargos de declaração. Alegada contradição. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Pleito de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não padece de contradição o aresto embargado, que decidiu de modo expresso, claro e fundamentado acerca da natureza da presunção de violência anteriormente prevista no CP, art. 224, «a. ... ()
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