Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra online de chuteira. Produto não entregue pelo vendedor. Réu que disponibilizou vale-troca ao consumidor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade. Consequências exclusivamente patrimoniais. Sentença mantida. Recurso não provido