Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do estado de Minas Gerais. Contribuição destinada ao custeio de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeitos patrimoniais contados da impetração. Agravo não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica instituída pelo Lei Complementar 62/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais. ... ()
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