Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Licitação. Não ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a alteração contratual partiu de conduta da própria autora que para a execução da obra deixou de prever fato perfeitamente previsível. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, além de interpretação do contrato administrativo, o que é vedado, em recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)