Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial notório. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Súmula 251/STJ.
«1. Esta Corte possui orientação firmada no sentido de que, nos casos de matérias reiteradamente examinadas pelo STJ, o dissídio manifesto é hábil a ensejar a mitigação das exigências concernentes à demonstração da divergência jurisprudencial, para fins de admissibilidade de recurso especial, interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional. Nessa diretriz, dentre os precedentes, destacam-se: AgRg no REsp 1.284.378/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 21/02/2013; EDcl no REsp 1.125.133/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/08/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.310.789/SP, deste Relator, DJe 11/06/2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/03/2013. AgRg no REsp 1.176.894/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 01/10/2013; AgRg no REsp 1.336.903/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 09/09/2013; AgRg no REsp 1.317.784/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 01/08/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.325.537/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/10/2012; REsp 1.369.532/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13/11/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;