Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda emitida em nome de pessoa diversa da executada. Nulidade. Integração do julgado. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem.
«1. Embora tenha sido regularmente suscitada perante o Tribunal a quo, o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios não se manifestou sobre a tese de que a CDA seria nula, porquanto emitida em nome de pessoa diversa da executada. ... ()
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