Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Dívidas decorrentes de FGTS. Impossibilidade. Súmula 353/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nas execuções fiscais que visem à cobrança de contribuições ao FGTS, porquanto estas não apresentam natureza tributária. Incidência da Súmula 353: «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. ... ()
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