Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, seja violado o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)