Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Vencimento básico de referência. Vbr. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)