Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Implantação. Estação. Tratamento de esgoto. Indenização. Loteamento. Suspensão processual. Prejudicialidade. Demanda externa. Limite. Prazo ânuo. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Violação. CPC/1973, art. 437. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Loteamento. Irregularidade. Ausência. Registro imobiliário. Projeto aprovado. Impossibilidade. Consideração. Fator. Indenização. Distinção. Escritura pública. Compra e venda. Violação. Lei 6.766/1979, art. 42.

«1. À suspensão processual de que trata o CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a, aplica-se o prazo ânuo previsto no seu § 5º, hipótese legal à qual se amolda o presente caso concreto em que determinada a suspensão primeiramente em 24/09/2008 e, depois, em 03/08/2011. ... (Continua)