Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público do poder executivo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Auxílio-alimentação. Reajuste mensal. Equivalência com o valor diário de uma refeição. Impossibilidade. Discricionaridade administrativa. Súmula 339/STF.
«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com a pretensão de que o auxílio-alimentação dos substituídos seja reajustado mensalmente para que seja suficiente para cobrir as despesas alimentícias equivalentes, observada a variação inflacionária. ... ()
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