Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Embargos à execução. Impossibilidade. Incidência. Título da dívida agrária. Correção monetária. Juros compensatórios. Excesso de execução. Normas federais não prequestionadas. Ofensa. Súmula. Trf. Não configuração. Preceito legal federal. Inexigibilidade. Título. Declaração. Inconstitucionalidade. STF. Ausência. Indicação. Fundamento legal. Título. Jurisprudência. Admissibilidade. Juros e correção.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)