Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro inexistente.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de que o agravo regimental é cabível tão somente para impugnar decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, de modo que constitui erro crasso a interposição desse meio para impugnar qualquer espécie de acórdão. ... (Continua)