Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Anulação. Avaliação psicológica. Critérios subjetivos. Prosseguimento. Certame. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Indicação de preceito legal. Súmula 284/STF. Ofensa a normas federais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Descumprimento. Prazo. Não conhecimento.

«1. É de dez dias o prazo, no Superior Tribunal de Justiça, para a pessoa jurídica de direito público interpor agravo regimental, cujo descumprimento obriga o não conhecimento do recurso. ... (Continua)