Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Demanda de natureza tributária. Ação civil pública proposta antes da Medida Provisória 2.180-35. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as questões de natureza tributária não podem ser analisadas em sede de ação civil pública, mesmo que a demanda tenha se iniciado antes da vedação expressa introduzida pela Medida Provisória 2.180-35. ... (Continua)