Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º, apenas com fundamento no transcurso de mais de cinco anos entre a conversão dos vencimentos para URV e a propositura da ação. ... ()
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