Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Protocolo integrado. Aferição de tempestividade do recurso especial pelo protocolo do tribunal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A tempestividade do recurso especial é aferida a partir do protocolo realizado no tribunal de origem, inclusive nos casos em que houve a utilização do instituto do protocolo integrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;