Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Revogação posterior. Decreto expropriatório. Extinção processual. Apelação. Decreto revogador. Ressalva. Efeitos jurídicos. Atos praticados. Expropriações consolidadas. Determinação. Prosseguimento. Indeferimento. Suspensão processual. Julgamento posterior. Demandas. Definição. Titularidade. Domínio. Recurso especial. Violação. Direito federal. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)