Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame. Pontuação. Prova. Desrespeito. Cláusula editalícia. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de precedentes. Ausência de indicação. Preceito interpretado divergentemente. Ofensa direta. Normas de direito constitucional. Incompetência. Normas de direito federal. Falta. Prequestionamento. Agravo regimental. Razões genéricas. Incorreta infirmação. Fundamentos da decisão.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF ... (Continua)