Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial decisão teratológica. Afronta à jurisprudência do STJ. Não constatação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. A medida somente é deferível nas hipóteses em que a decisão recorrida se apresenta teratológica ou afrontosa à jurisprudência da Corte. ... (Continua)