Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Jurisprudência consolidada desta corte. Compensação de honorários. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ, tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.