Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial processual. Civil e processo civil. Alegação de violação aos arts. 458, II e III, e 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Alegação de nulidade. Matéria resolvida em outro processo. Preclusão. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.