Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Regulamento vigente à época da aposentadoria. Validade. Ofensa ao art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Norma de caráter constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Reinterpretação das cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.