Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Inépcia recursal. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Início da execução após a vigência da Lei 11.232/2005, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido sob a égide da Lei anterior. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote