Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2271.6004.9700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 211 desta corte superior de justiça. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade nesta instância superior. Alegações vertidas no agravo regimental que em nada alteram o que monocraticamente asseverou-se. Recurso que arrosta a manifesta improcedência. Agravo regimental desprovido.

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