Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral do juízo. Exigência.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte «a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, §1º (REsp 1.353.907/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013 . ... ()
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