Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Falta de interesse processual. Compensação/repetição do indébito. Súmula 30/STJ e Súmula 322/STJ.
«1. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária, o que retira o interesse na reforma da decisão agravada. ... ()
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