Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a prisão preventiva esteia-se no preceito legal da ordem pública, pois o Recorrente, acusado também de corrupção de menores, teria, em tese, praticado o homicídio narrado pelo Ministério Público com base em desentendimentos relativos ao tráfico de drogas, mormente em razão de a vítima ter noticiado à Autoridade Policial que estava sendo ameaçada de morte por conta de dívidas contraídas por seu filho. ... (Continua)