Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concurso público. Inexistência de preterição da ordem de classificação. Direito líquido e certo não configurado.
«1. Para a concessão da ordem, faz-se necessária a demonstração, de forma inequívoca, da lesão a direito líquido e certo. ... ()
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