Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Revisão. Princípio da segurança jurídica. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)